Acórdão nº 0054456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART153 ART154 ART181 N2 ART182 N2.

Sumário: A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o...

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