Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RP DE 1979/04/05 IN CJ ANOIV T2 PAG455. AC RL DE 1981/04/03 IN CJ ANOVI T2 PAG185. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ ANOVIII T2 PAG247. AC RP DE 1983/11/08 IN CJ ANOV T5 PAG208. AC RE DE 1985/11/07 IN CJ ANOVII T5 PAG219.

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