Acórdão nº 0068312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 195-A/76 DE 1976/03/16 ART1 N1. CCIV867 ART505 PARUNICO ART510 ART552 ART1686. CCIV66 ART325 N2 ART1251 ART1265 ART1287 ART1497.

Sumário: Adquire por usucapião o domínio útil (e, posteriormente, por força de lei, o domínio directo) aquele que desde 1926 até 1969, usou e fruiu a parcela de terreno em causa, sem qualquer oposição, na convicção de que era foreiro, pagando o foro, com o reconhecimento da qualidade de foreiro por parte da generalidade das pessoas da região. Os...

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