Acórdão nº 0283083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC61 ART668 ART669 ART670 ART686 N1.

Sumário: I - A deliberação sobre o pedido de aclaração integra-se na primitiva. II - Estando já interposto recurso da primitiva sentença, é lícito ao recorrente alargar ou...

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