Acórdão nº 0062691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: Não há desvio de fim se o inquilino de local arrendado para "atelier de publicidade exterior" nele pinta azulejos e aí tem...

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