Acórdão nº 0059091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART712. CCIV66 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 BMJ N309 PAG283. AC RE DE 1974/05/29 BMJ N240 PAG278. AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 1976 PAG434. AC RE DE 1977/05/31 IN CJ T3 1977 PAG558. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: I - A matéria nova alegada em recurso e não articulada pelas partes não pode ser conhecida. II - A produção de prova testemunhal oral impede a possibilidade de alteração das respostas ao questionário. III - Sendo a junção aos autos dos documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT