Acórdão nº 0052506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART2 ART4 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/10/22 IN CJ T4 PAG182. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326. AC STJ DE 1989/02/10 IN BMJ N384 PAG500.

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