Acórdão nº 0066272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A C.

Sumário: A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão...

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