Acórdão nº 0063271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/17 IN CJ1980 III PAG191. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ1982 II PAG165. AC RL DE 1982/12/16 IN CJ1982 V PAG135. AC RL DE 1983/03/10 IN CJ1983 II PAG109. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ1983 IV PAG145. AC RP DE 1986/07/15 IN CJ1986 IV PAG218. AC RP DE 1987/03/26 IN CJ1987 II PAG222. AC RP DE 1980/12/09 IN CJ1980 V PAG144. AC RL DE 1981/12/18 IN CJ1981 V PAG181. AC RE DE 1982/06/09 IN CJ1982 III PAG292. AC RE DE 1983/11/03 IN CJ1983 V PAG265. AC RE DE 1983/11/03 IN BMJ N333 PAG537.

Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha judicial, tornou-se comproprietário do prédio, e nessa mera qualidade já podia exercer o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo proprietário da ajuizada fracção predial desse mesmo imóvel nada de novo acrescentou a essa primacial qualidade eficiente. III - Por outro lado, acompanha-se aquela jurisprudência que perfilha que o artigo 1 da Lei n. 55/79 não abrange as hipóteses em que o imóvel arrendado foi constituído ab initio por forma a funcionar em regime de propriedade horizontal e uma das fracções autónomas foi arrendada antes de constituído tal regime de propriedade (p. ex., RL, 80/06/17, CJ 1980, T3-191; RL 82/03/16, CJ 1982, T2-165; RL, 82/12/16, CJ 1982, T5-135; RL, 83/03/10, CJ 1983, T2-109; RL, 83/10/25, CJ 1983, T4-145; RP, 86/07/15, CJ 1986, T4-218). IV - Ainda nos abonamos na jurisprudência que, genericamente, entende que a Lei 55/79 pressupõe que o senhorio tenha adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição da propriedade horizontal, com ressalva, ainda...

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