Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1042 ART1048. RAU90 ART22 ART23 ART25 ART64 N1 A. CIRS88 ART1 ART80 N4 ART86 ART89.

Sumário: I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte do IRS sobre as rendas vencidas e não pagas quando do depósito a que se alude no artigo 22 do RAU (com referência aos artigos 1041 e 1048 do Código Civil) isso não impede que se opere a caducidade do...

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