Acórdão nº 0043576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV -DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART48. CCIV66 ART564 N1.

Sumário: I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das...

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