Acórdão nº 0065952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIZ
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189. CCIV66 ART1878 ART1879. CPC67 ART201.

Sumário: I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a...

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