Acórdão nº 0294053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA CURSO PROC PENAL III PAG101 AAFDL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART29 ART564 PAR5 N2 N3 PAR6 N2 ART570 ART571 PAR2 PAR3 ART658 N1. CPC67 ART660 N2. CONST89 ART32 N1 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/02/14 IN B286 PAG294. AC RL PROC26443 DE 1990/11/14.

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