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Acórdão nº 0061461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIVIL ANOTADO ED1981 IV PAG320.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART154 ART202 ART203 N2 ART204 N2 ART459 ART612 ART676 N1 ART678 ART684 N2 ART790 N2.

Sumário: I - Percorrendo os autos, verifica-se que em momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de questão nova e o tribunal ad quem só pode ocupar-se do que questionado foi e decidido está: arts. 676 n. 1, 678, 684 n. 2, CPC, sendo que agora já é desatempada a arguição: arts. 202, 203 n. 2 e 204 n. 2, CPC. II - Não consta da acta de julgamento que tenham sido produzidas alegações orais sobre o aspecto jurídico da causa (art. 790 n. 2, CPC) ou que tenham sido prescindidas. Simplesmente, esta nulidade não foi arguida em tempo e, por outro lado, o silêncio da acta em tanto não leva necessariamente ao estabelecimento de que se não alegou oralmente em sede. III - A substância da vivência habitacional num determinado fogo não é definida apenas pelos consumos das energias água e electricidade. Fundamentalmente depende da quantidade de residentes e dos seus hábitos globais. Tais consumos energéticos, por si, nada provam, sendo, porém...

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