Acórdão nº 0080744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART493 N2 ART494 N1 F ART495. CPT81. CPT63. LOTJ87 ART55 N1 A ART56 ART64 ART65.

Sumário: I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel Ferreira nunca chegou a cumprir esse acordo, tendo vindo a falecer em 4/8/1989. III - Vindo, agora, o Autor accionar a filha do falecido para lhe pagar as quantias em dívida, e aludidas no referido acordo extrajudicial, tal questão não emerge de uma relação de trabalho subordinado (ou da sua cessação), nem de uma relação verdadeiramente...

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