Acórdão nº 0079544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: ACTV SECTOR BANCÁRIO CLAUS138 A 140. CONST76 ART3 ART13 N1 ART207. CCIV66 ART334 ART473 ART805 N3. DL 519-C/79 DE 1979/12/29.

Sumário: I - Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de...

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