Acórdão nº 0044416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 ART61 ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/13 IN BMJ N389 PAG635. AC RL DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG584. AC RP DE 1989/02/28 IN CJ T1 PAG200. AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG659. AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG658. AC RP DE 1989/10/24 IN BMJ N390...

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