Acórdão nº 0060992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES PAG120. L CARDOSO IN M ACÇÃO EXECUTIVA PAG387. V SERRA IN RLJ 97/12.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART479 N2 ART1033 N1 ART1040 ART1041 N1 N2 ART701 ART687 N3 ART691 N1 ART474 N1 ART825 N2 ART864 N1 A ART1042. CCIV66 ART1691 N1 D ART1285. CCOM888 ART10 ART15. CSC86 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/14 IN BMJ N128 PAG471. AC RP DE 1989/06/22 IN CJ ANO1989 T3 PAG221.

Sumário: I - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; III -...

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