Acórdão nº 0065232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG39 V2 PAG553.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ARRT666 N1 N2 ART667 N1 ART672 ART1386 N1 ART1387.

Sumário: I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta...

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