Acórdão nº 0078834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS 3ED. ALMEIDA POLICARPO E MONTEIRO FERNANDES LEI DO CONTRATO TRABALHO ANOTADO PAG116.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART44 N1 N5. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART5. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART43 N2 ART46 N3 ART52 N2 N3 ART55 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/24 IN CJ ANOX T2 PAG206. AC RL DE 1987/02/18 IN BMJ N366 PAG543.

Sumário: I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a...

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