Acórdão nº 0060091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 C. RAU90 ART69 N1 A ART93 B ART94 N3 ART96.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/10/29 IN CJ ANO1991 T4 PAG124. AC RL DE 1986/01/09 IN BMJ 360 PAG647. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANO1987 T2 PAG99. AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANO1991 T4 PAG160.

Sumário: Só é de decidir, no despacho saneador, a questão de direito, ao abrigo do disposto no artigo 510 n. 1 c) do Código do Processo Civil, mostrando-se apurados todos os factos alegados que possam interessar à decisão da causa seguradas as várias soluções plausíveis da questão de direito. Justifica a necessidade do prédio para sua habitação (artigo 69 n. 1 a) do...

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