Acórdão nº 0040665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART197 ART205 ART206 ART212 N3 ART214 N1 E.

Sum·rio: N„o pode condicionar-se o levantamento da cauÁ„o que tenha natureza exclusivamente de medida de coaÁ„o e n„o vise a garantia e pagamento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT