Acórdão nº 0039236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução19 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CCIV66 ART736 N1 ART738 N1. DL 45266 DE 1963/11/23. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2. CCJ62 ART118 N6.

Sumário: I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei...

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