Acórdão nº 0058372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C D. CRP84 ART16 A B C E ART34 ART62 ART63 ART96 A ART153 N2. CCIV66 ART369 ART372 N2 ART2205. CRP59 ART13 N1 N2.

Sumário: I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato...

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