Acórdão nº 0041186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART668 N1 C ART712 N1 A B. CCIV66 ART360 ART376 N1.

Sumário: I - Não se pode especificar que um contrato foi "rescindido" por esta palavra integrar conceito de direito. II - Se um documento particular contÉm ou se refere a factos contrários aos interesses do declarante mas se reporta também a outros que este não aceita, funciona aqui o princÍpio da indivisibilidade da confissão previsto nos artigos 360 e 376 n. 2 do Código Civil. III - O mesmo sucede se a pessoa contra quem o documento é apresentado impugna os efeitos e sentido atribuidos às declarações contidas no...

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