Acórdão nº 0038145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CP82 ART296 ART297 N2 F ART313 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3 N4.

Sum·rio: I - O tr‚nsito em julgado imprime ‡ decis„o caracter definitivo, n„o podendo aquela ser alterada, pois se torna est·vel e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido j·, por acÛrd„o transitado, n„o aplicar ao rÈu o perd„o...

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