Acórdão nº 0057261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306 ART1307 ART1308 ART1309 ART1310. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45 ART74 ART75.

Sumário: I - Da decisão arbitral em processo de expropriação...

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