Acórdão nº 0062782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG374.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART490 ART664. CCIV66 ART342 N1 ART1098 C. RAU90 ART69 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG42.

Sumário: I - O elemento temporal "há mais de um ano" exigido pela alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na petição, por ser requisito constitutivo do direito de...

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