Acórdão nº 0006131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73 ART74 ART80 N2 C. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART13 ART51. CCIV66 ART9. CPC67 ART688.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/04/23 IN DR IS DE 1987/06/03. AC STA DE 1978/05/26 IN CJ ANO1978 T3 PAG1105. AC RP DE 1983/07/14 IN BMJ N329 PAG623. AC RE DE 1978/02/21 IN BMJ N277 PAG326. AC RE DE 1977/01/11 IN CJ ANOII T1 PAG125.

Sumário: I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade...

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