Acórdão nº 0286913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART131 ART132 N2 ART296 ART297 N2. CPP87 ART97 N4 ART193 ART202 ART204 ART209. CONST76 ART18 N1 N2 ART24 N1 ART28 N2.

Sum·rio: "Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicÌdio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar...

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