Acórdão nº 0046756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2.

Sumário: Não se tendo a sentença baseado em qualquer das hipóteses contempladas no art. 692 n. 2 do C.P.C. - embora a petição inicial o indicasse - a apelação interposta no tribunal de...

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