Acórdão nº 0060541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART180 ART183 N1. CCIV66 ART1826 N1 ART1832 ART1838 ART1839 ART1848 N1.

Sum·rio: I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunÁ„o legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto n„o for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulaÁ„o do exercicio do poder paternal...

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