Acórdão nº 0052851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART792. CCIV66 ART391.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/11/25 IN CJ ANOXI T5 PAG123.

Sumário: Improcedendo o recurso principal e sendo definitiva a decisão do Tribunal "ad quem", por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se...

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