Acórdão nº 0060652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 N1 ART824 ART825 N1 N2. CCIV66 ART1696 N1 ART2031 ART2068 ART2097 ART2098. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ ANOXV T2 PAG61. AC RE DE 1989/04/04 IN CJ ANOXIV T2 PAG282.

Sumário: I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da...

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