Acórdão nº 0040296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED PAG71.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART442 N2 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/08 IN RLJ ANOCXVIII PAG271. AC STJ DE 1987/02/03 IN TJ N28 ABRIL 87. AC RP DE 1979/01/04 IN CJ ANOIV T1 PAG237.

Sumário: I - Estipulando-se num contrato-promessa que a escritura de compra e venda será realizada 30 dias após a venda de uma casa que o promitente comprador possui ou caso esta não se verifique, no prazo máximo de 180 dias a contar da data do contrato-promessa, entende-se que este prazo de 180 dias foi acordado para o caso de se não verificar a venda da casa do promitente comprador. II - Não se tendo fixado prazo para a venda da referida casa, o promitente vendedor só pode valer-se da observância do prazo de 180 dias, se alegar e provar que ocorreu a...

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