Acórdão nº 0278163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART32 N2. CPP87 ART193 ART202 A ART204 ART209 ART428. CP82 ART228 ART313 ART314.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG660.

Sumário: "Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do...

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