Acórdão nº 0042126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 ART1096 N1 A ART1098 ART1273 ART1275 ART1682 N1 A. RAU90 ART69 N1 A ART71. CPC67 ART18 ART463 N1 ART523 N2 ART652 ART653. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART3 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/04/10 IN BMJ N358 PAG624.

Sumário: I - Em Acção de Despejo tendente a obter a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar, a legitimidade daquele não depende de estar ou não acompanhado da sua mulher. II - A pintura de paredes interiores e a substituição de paredes feitas pelo inquilino no arrendado, na medida em que se configuram como puras obras de conservação do locado a que está obrigado nos termos...

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