Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1. CCIV66 ART376 ART405 ART909 ART913. CPC67 ART463 N1 ART646 N4. CCOM888 ART470 ART471.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/19 IN BMJ N228 PAG228. AC STJ DE 1966/06/07 IN BMJ N158 PAG345. AC STJ DE 1969/01/24 IN BMJ N183 PAG274. AC STJ DE 1964/11/06 IN BMJ N141 PAG353. AC RP DE 1972/02/23 IN BMJ N215 PAG292. AC RP DE 1979/05/03 IN CJ ANOIV T3 PAG940. AC STJ DE 1957/02/26 IN BMJ N64 PAG540.

Sumário: I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT