Acórdão nº 0056152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1040 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART16.

Sumário: Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído...

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