Acórdão nº 0052362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 DE 1986/07/03 DE A. PINTO MONTEIRO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART661 N2 ART664 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART4 ART303 ART563 ART566 N3 ART798 ART1118 N3 ART1157 ART1172 C. CCOM888 ART231 ART245. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART28 N1 C ART29 N1 ART30 A B ART33 ART34 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII T4 PAG227.

Sumário: I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato...

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