Acórdão nº 0054912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART358 N2 N3 ART371 N1 ART376 N2.

Sumário: I - Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. II - Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta...

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