Acórdão nº 0047111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução28 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART407 ART1048.

Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao...

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