Acórdão nº 0005991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART210 N2. LOTJ87 ART61. OTM78 ART155 N1 ART156 N1 ART182 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/06 IN CJ ANOXI T2 PAG104.

Sumário: I - A competência territorial para as acções de alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de conhecimento oficioso, cabe ao tribunal da área de residência do menor no...

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