Acórdão nº 0076684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV SECTOR SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N12 IS DE 1989/03/29 CLAUS6. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 N7 ART5 N1 ART9 ART55. L 1952 DE 1937/03/10. DL 49408 DE 1969/11/24 ART44 N2. DL 47032 DE 1966/05/27. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 84/76 DE 1976/01/28. CCIV66 ART342 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8 ART29 N1. PE DE 1989/07/08 IN BTE N25/89.

Sumário: I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, o Sindicato dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT