Acórdão nº 0005961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART313 N1 ART678 N1. OTM78 ART189 N2.

Sumário: Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1...

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