Acórdão nº 0056512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/03/02 IN BMJ N385 PAG629.

Sumário: I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do...

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