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Acórdão nº 0056761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45. LULL ART1 ART48 N2.

Sum·rio: I - A letra de c‚mbio È um tÌtulo que encerra em si, e por si, a definiÁ„o de um crÈdito a favor de A e de um dÈbito versus B. II - Quando o credor se socorre de tal tÌtulo para haver o valor do seu interesse patrimonial tem de conformar-se com o que dele consta - e outro tanto n„o È o que o legislador estabelece no art. 45 n. 1, CPC. III - Se o credor pretende haver o seu interesse patrimonial em conformidade com a relaÁ„o jurÌdica subjacente ‡ letra...

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