Acórdão nº 0057502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART458. CCIV66 ART800. LULL ART39 ART50.

Sumário: Havendo litigância de má fé de uma sociedade, não é incorrecta a condenação desta na respectiva sanção legal, embora, nos termos do artigo 458 do C.P.C., a responsabilidade caiba...

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