Acórdão nº 0072374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N3. DL 48408 DE 1969/11/24 ART8. CPC67 ART655 ART712 N1.

Sumário: Reconhecendo-se que são inferiores os montantes dos salários constantes das "folhas de férias" remetidas pela entidade patronal à segurança social e à seguradora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, nada há a criticar na...

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