Acórdão nº 0054321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/04/30 IN CJ T2 PAG101.

Sumário: Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de...

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